Documento foi escrito por integrantes das Federações dos Assalariados Rurais dos Estados de Santa Catarina, Paraná, Rio Grande do Sul e Rel-UITA (União Internacional das Associações de Trabalhadores Alimentícios, Agrícolas, Hoteleiros, Restauração, Tabaco e Afins), nos dias 13 e 14 de novembro na capital catarinense.
No encontro foram consideradas inúmeras situações que em comum são vividas pelas três Federações de Trabalhadores Assalariados e Assalariadas da Região Sul do país, problemas e desafios idênticos com os países vizinhos como Uruguai, Argentina e Paraguai;
E que a Rel-UITA tem papel relevante na articulação e cooperação entre atores de outros países e denunciar as más práticas e violações de direitos humanos aos organismos internacionais e ao mercado; que a legislação trabalhista do Brasil passou por recentes mudanças que apontam para um grave retrocesso dos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras; ainda que o Estado Brasileiro e a classe patronal têm violado sistematicamente a Convenção 98 da Organização Internacional do Trabalho, que proíbe a ofensa a liberdade sindical, assim como, as práticas antissindicais;
Onde as recentes mudanças tem impulsionado condutas inaceitáveis nos processos de negociação coletiva de trabalho;
Considerando ainda que o cenário apresentado para os próximos anos aponta para um possível aprofundamento da perda de direitos e dos ataques às entidades sindicais;
Considerando que, assim como os países vizinhos, o Brasil tem um papel de protagonismo na produção e exportação de alimentos;
Considerando que o modelo de produção da agricultura brasileira e mundial, cujos pilares são o latifúndio, a monocultura e o uso indiscriminado de agrotóxicos que tem provocado sérios problemas, como a já denunciada contaminação do Aquífero Guarani e as mudanças climáticas que geraram severas consequências já irreversíveis para o ambiente e a produção de alimentos;
Considerando que há a necessidade de combater os graves problemas relativos às relações de trabalho rural como a informalidade e a precariedade das condições de trabalho, notadamente à submissão de trabalhadores à condição análoga de escravos;
Considerando que há uma crescente circulação de trabalhadores entre os países do Mercosul e o compromisso das Organizações de lutar pelo respeito dos direitos humanos, com destaque para a promoção do trabalho decente;
Considerando que o mercado de trabalho rural e as entidades sindicas é extremamente excludente com as assalariadas rurais, sendo missão fundamental das nossas organizações sindicais promover a participação efetiva e protagonista da mulher não só em diferentes âmbitos internos de decisão, como também na construção de políticas públicas;
Considerando que devemos construir sinergias com outras organizações nacionais e internacionais, visando a avançar na dignificação do trabalho assalariado rural;
Decide-se celebrar o presente ACORDO DE TRABALHO cujas bases são:
- a) compartilhar capacidades, recursos e estratégias entre as já mencionadas federações, a CONTAR e a Rel-UITA;
- b) construir uma agenda comum para ampliar a reflexão e a ação sobre os problemas e desafios mencionados;
- c) criar os canais de comunicação necessários para promover e divulgar tanto o nosso posicionamento, como as nossas denúncias e reivindicações, em uma região onde ganham terrenos aquelas políticas que querem retirar do movimento operário seus direitos e conquistas;
- d) criar instrumentos para monitorar as cadeias de produção de exportação e para combater as piores formas de trabalho, denunciando ao mercado as violações de direitos humanos;
- e) intensificar a construção de ferramentas que tenham por finalidade a inclusão das mulheres no mercado de trabalho rural brasileiro, e a ampliação da sua participação nas direções, nas negociações coletivas e nos espaços de deliberação do movimento sindical dos assalariados e assalariadas rurais;
- f) construir, até março de 2019, um plano de ação que defina as prioridades e estratégias para a defesa dos assalariados e as assalariadas rurais, e, ainda determine como se dará as obrigações políticas e financeiras entre as partes.
Quanto a carta ficou assim redigida:
CARTA DE FLORIANÓPOLIS
As entidades sindicais da Região do Sul do Brasil – Federaçao dos Trabalhadores Assalariados Rurais do Rio Grande do Sul (FETAR-RS), Federação dos Trabalhadores, Federação dos Trabalhadores Assalariados (as) Rurais do Paraná (FETARP), Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras da Agricultura do Estado de Santa Catarina (FETAESC) – e a Rel-UITA (União Internacional das Associações de Trabalhadores Alimentícios, Agrícolas, Hoteleiros, Restauração, Tabaco e Afins) reunidos nos dias 13 e 14 de novembro de 2018 na sede da Federação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Estado de Santa Catarina, após a análise das condições de vida e de trabalho dos assaliadas e assalariadas rurais do Brasil e do mundo, deliberaram pela adoção de medidas que visem:
a -Lutar pela concretização dos direitos consagrados no Decreto n. 7943/2013 que estabeleceu a Política Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados – PNATRE e na portaria interministerial SGPR/MTE Nº 2 DE 02.04.2014 que estabeleceu o Plano Nacional dos Trabalhadores Rurais Empregados – PLANATRE;
b-Envidar todos os esforços para construir uma agenda comum dos Estados da Região Sul que, sem desconsiderar os assuntos inerentes a categoria nacionalmente, fortaleça a ação das Federações e promova o aprimoramento e ampliação da organização dos assalariados da região sul;
c-Construir uma ampla campanha de mobilização e sindicalização de assalariados e assalariadas rurais visando fortalecer os sindicatos, Federações e a Confederação de assalariados e assalariadas rurais;
d-Lutar pela inclusão das mulheres no mercado de trabalho rural brasileiro, e fortalecer a sua participação nas direções, nas negociações coletivas e nos espaços de deliberação do movimento sindical dos assalariados e assalariadas rurais;
e-Construir ferramentas para combater as piores práticas de trabalho e promover o trabalho decente no meio rural, notadamente no combate ao trabalho informal, o trabalho infantil e ao trabalho escravo;
f-Lutar pela revogação e lutar contra a aprovação de normas constitucionais e infraconstitucionais que prejudiquem os trabalhadores e trabalhadoras, e interfiram na autonomia das entidades sindicais;
g-Combater a intermediação ilegal de mão de obra, como as pseudocooperativas, e lutar pelo fim e lutar pelo fim da terceirização;
h-Assegurar o respeito e a preservação da saúde e segurança no trabalho, inclusive da defesa das Normas Regulamentares, principalmente a Norma Regulamentar de Segurança e Saúde no Trabalho na Agricultura, Pecuária Silvicultura, Exploração Florestal e Aquicultura – NR31;
i-Exigir a implantação das Comissões Permanentes Regionais Rurais e fortalecer a participação das entidades sindicais nestas Comissões;
j-Lutar contra o tráfico de pessoas;
k-Assegurar que os trabalhadores e trabalhadoras migrantes tenham preservados todos os previstos nos acordos internacionais;
l-Combater a informalidade nas regiões de fronteira, lutando pela implementação dos acordos bilaterais e multilaterais celebrados entre os países;
m-Combater o uso indiscriminado e abusivo dos agrotóxicos, denunciar os casos de intoxicação de trabalhadores, violação de normas ambientais e contaminação das cidades e comunidades rurais vizinhas às propriedades que utilizem venenos em sua produção;
n-Criar instrumentos para monitorar as cadeias de produção de exportação e para combater as piores formas de trabalho, denunciando ao mercado as violações de direitos humanos;
o-Lutar pela inclusão dos assalariados rurais no Sistema de Proteção Social Brasileiro, revogando medidas excludentes como o fator previdenciário, redução do valor das pensões, limitações na concessão de pensões por morte, auxilio doença e auxilio acidentários, bem como, acompanhar e impedir a aprovação de medidas ou reformas que representem retrocessos na legislação como o aumento da idade mínima e desconsiderem as peculiaridades das atividades rurais, como a penosidade do trabalho que reduz a capacidade laboral e a estimativa de vida destes trabalhadores e trabalhadoras;
p-Lutar pela inclusão dos assalariados e assalariadas rurais nos Programas de Reforma Agrária e Programa de Crédito Fundiário;
q-Estabelecer parcerias com organizações internacionais para fomentar campanhas e denúncias sobre as violações de direitos humanos no Brasil.
O presidente do STR de Vacaria e Muitos Capões, Sérgio Poletto levou a ideia de redigir o documento, com principais pontos que serão trabalhados imediatamente, a carta será enviada aos movimentos e lideranças sindicais.
