MPT-RS e TRT da 4ª Região emitem nota conjunta pelo livre direito ao Voto nessas eleições
NOTA CONJUNTA DO MPT-RS E TRT-4 SOBRE ELEIÇÕES 2022
O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul e o Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região vem a público manifestar que o exercício do poder do
empregador é limitado, entre outros elementos, pelos direitos fundamentais da pessoa
humana, o que torna ilícita qualquer prática que tenda a excluir ou restringir a liberdade
de voto dos trabalhadores.
Portanto, ameaças a trabalhadores para tentar coagir a escolha em favor de um ou
mais candidatos ou candidatas podem ser configuradas como prática de assédio
eleitoral e abuso do poder econômico do empregador, passíveis de medidas
extrajudiciais e/ou judiciais na esfera trabalhista.
Mais do que violações das normas que regem o trabalho, a concessão ou a promessa
de benefício ou vantagem em troca do voto, bem como o uso de violência ou de coação
para influenciar o voto são crimes eleitorais, previstos nos artigos 299 e 301 do Código
Eleitoral.
O voto, direto e secreto, é um direito fundamental do cidadão protegido pela
Constituição Federal como livre exercício da cidadania, da liberdade de consciência, de
expressão e de orientação política. Portanto, cabe a cada eleitor tomar suas próprias
decisões eleitorais baseado em suas convicções ou vontades, sem ameaças ou pressões
de terceiros.
O MPT-RS e o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região reafirmam seu
compromisso de garantir que os direitos fundamentais do trabalhador sejam
respeitados, em conformidade com a legislação em vigor.
Rafael Foresti Pego Francisco Rossal de Araújo
Procurador-chefe do MPT-RS Presidente do TRT da 4ª Região
